Lei Ordinária nº 1275, de 28/06/2006

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, BEM COMO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/06/2006

Assunto:

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2052 de 09/10/2012 - ALTERA O ART. 12, CAPUT E INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.275, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2175 de 11/07/2014 - ACRESCENTA § 3º, AO ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, BEM COMO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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