Lei Ordinária nº 2039, de 17/07/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA COMPLEMENTAÇÃO MENSAL AO BENEFICIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO DO CAMARÃO, PAGO AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL.