Lei Ordinária nº 2013, de 29/03/2012

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE NUMERAÇÃO E DA RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/2012

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

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