Lei Ordinária nº 2009, de 08/03/2012

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, REFERENTE AO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA MINHA TERRA

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2012

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Órgão Executivo

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