Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2002

Leis Ordinárias - 2002
Número Ementa
995, de 30/12/2002 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
994, de 20/12/2002 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, A FAVOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE ESTRELA DO MAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM.
993, de 20/12/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO DE USO REAL SOBRE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA, LOTES 6 A 10 DA QUADRA N, ZONA 03, DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO MASSAGUAÇU, À CASA ESPÍRITA RECANTO DE LUZ - CERLUZ, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO A GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS.
992, de 20/12/2002 ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS: ALTERADA PELA LEI N.º 1002, DE 02 DE ABRIL 2003)
991, de 20/12/2002 DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS FUNCIONAIS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
990, de 20/12/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
989, de 18/12/2002 DENOMINA ANA FRANCISCA FACHINI - DONANA A RUA MONTE ALEGRE DO SUL QUE SE LOCALIZA NO BAIRRO MARTIM DE SÁ.
988, de 18/12/2002 DENOMINA IZABEL FERNANDES NARDI A AVENIDA ALFA QUE SE LOCALIZA NO LOTEAMENTO JARDIM PARNASO, BAIRRO PORTO NOVO.
987, de 18/12/2002 DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PICA-PAU.
986, de 16/12/2002 DISPÕE SOBRE AJUSTAMENTO DA RECEITA EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2002.
985, de 16/12/2002 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
984, de 09/12/2002 DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DA DENOMINAÇÃO DA RUA OZIEL EGIDIO DE FARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARAGUAZINHO.
983, de 04/12/2002 DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
982, de 04/12/2002 DISPÕE SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO.
981, de 04/12/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
980, de 04/12/2002 DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO VALE - GÁS.
979, de 04/12/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - PARA OBRAS, PROJETOS E EVENTOS DE NATUREZA TURÍSTICA.
978, de 26/11/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO DE USO REAL SOBRE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA, À LOJA MAÇÔNICA DE CARAGUATATUBA.
977, de 26/11/2002 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
976, de 22/11/2002 DENOMINA RUA HORTÊNCIA PINTO NORONHA A ATUAL RUA O, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GARDEM MAR, BAIRRO MASSAGUAÇU.
975, de 22/11/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA ZAMBÔ E MOVIMENTO NEGRO DE CARAGUATATUBA.
974, de 25/10/2002 ALTERA A PLANTA DO PLANO DIRETOR DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO - PRANCHA 63 - LEI 200/92.
973, de 25/10/2002 ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 200/92, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO - COLOCAÇÃO DE LAVA-RÁPIDO NA Z1.
972, de 14/10/2002 DENOMINA RUA JOÃO MARTINS A ATUAL RUA SEIS QUE SE LOCALIZA NO LOTEAMENTO MORRO DO ALGODÃO, BAIRRO MORRO DO ALGODÃO.
971, de 14/10/2002 DENOMINA RUA JOSÉ NEDER - JUCA TURCO A ATUAL RUA NOVE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JARAGUÁ, BAIRRO JARAGUAZINHO.
970, de 08/10/2002 ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 200/92, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO - ÁREA LOCALIZADA NO SETOR 8 - BAIRRO MASSAGUAÇU.
969, de 07/10/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS - POUSADAS.
968, de 20/09/2002 ALTERA A LEI N.º 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CARAGUAPREV - DEFINIÇÃO DE DEPENDENTE.
967, de 20/09/2002 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 739/99, QUE PERMITIU A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM NOME DE PESSOAS VIVAS. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
966, de 12/09/2002 DENOMINA AVENIDA AVELINO ALVES DOS SANTOS A ESTRADA DO CAMINHO GRANDE, LOCALIZADA NA ZONA SUL.
965, de 12/09/2002 DENOMINA RUA ANTÔNIO VITORIANO DE CASTILHO A RUA CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM ITAÚNA, BAIRRO TINGA.
964, de 12/09/2002 DENOMINA RUA ALEXANDRE COSTA PINTO A RUA 5, LOCALIZADA NO MORRO DO ALGODÃO.
963, de 11/09/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ORSA.
962, de 04/09/2002 DENOMINA PRAÇA ENGENHEIRO MARINO PAROLARI A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM BRASIL, BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.
961, de 29/08/2002 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
960, de 16/07/2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
959, de 16/07/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - REFORMAS, CONSERVAÇÃO DE VIATURAS E OUTROS DA POLÍCIA MILITAR LOCAL.
958, de 08/07/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIDA NOVA.
957, de 28/06/2002 DENOMINA PRAÇA DO ESTUDANTE A ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS SINDICATOS, BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.
956, de 28/06/2002 DENOMINA PRAÇA SIMONE DE OLIVEIRA PINTO A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO MORRO DO ALGODÃO.
955, de 24/06/2002 DENOMINA PRAÇA ALFAIATE JOSÉ NUNES DE SOUZA, A ÁREA PÚBLICA CIRCUNDADA PELA AVENIDA MIGUEL VARLEZ, AVENIDA ESPÍRITO SANTO E AVENIDA BAHIA, LOCALIZADA NO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
954, de 19/06/2002 INSTITUI A SEMANA DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
953, de 19/06/2002 DENOMINA ROTATÓRIA ANTÔNIA CANDELÁRIA CAMPREGHER ROMANO A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA JUNTO À PONTE SOBRE O RIO LAGOA, NO BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS.
952, de 10/06/2002 CRIA E ALTERA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
951, de 10/06/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA - CASA DE SAÚDE STELLA MARIS, OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO GRAVIDEZ DE ALTO RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
950, de 28/05/2002 DENOMINA PRAÇA JOAQUIM PEREIRA DE SILVA (QUINCAS) A ÁREA PÚBLICA CIRCUNDADA PELA RUA PEDRO DE CARVALHO, RUA BENEDITO VICENTE DOS SANTOS E RUA BENEDITO JORGE, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAINHA, NESTE MUNICÍPIO.
949, de 28/05/2002 DENOMINA RUA ADHEMAR RIBEIRO A ATUAL RUA PARANAGUÁ QUE SE LOCALIZA NO LOTEAMENTO PORTAL PATRIMONIUM, BAIRRO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO.
948, de 28/05/2002 DENOMINA RUA AFONSO BATISTA DOS SANTOS A AVENIDA MARGINAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM ITAÚNA, BAIRRO ITAÚNA, NESTE MUNICÍPIO.
947, de 28/05/2002 DENOMINA RUA AMADEU PIRES PACHECO A RUA DOIS, QUE SE LOCALIZA NO JARDIM PARNASO, BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.
946, de 28/05/2002 DENOMINA RUA FERNANDO HIROSHI NAKAMURA A RUA OITO, QUE SE LOCALIZA NO JARDIM JARAGUÁ, BAIRRO JARAGUAZINHO, NESTE MUNICÍPIO.
945, de 28/05/2002 ACRESCENTA TERMOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 864/00, QUE DENOMINOU AVENIDA BENEDITO FORTUNATO A AVENIDA B, LOCALIZADA NO PARQUE BALNEÁRIO MARIA HELENA, BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
944, de 02/05/2002 ACRESCENTA PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA OBRIGATORIEDADE DE ENSACAR DEVIDAMENTE O LIXO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 821/1999 .
943, de 02/05/2002 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 300, DA LEI NO. 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI NO. 1422, DE 1º DE JULHO DE 1987 E PELA LEI NO. 757, DE 18 DE MAIO DE 1999 .
942, de 30/04/2002 DENOMINA RUA AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA A RUA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO ANNA, BAIRRO RIO DO OURO.
941, de 30/04/2002 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA.
940, de 17/04/2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
939, de 10/04/2002 ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº. 200/92, PARA PERMITIR A ATIVIDADE - S3 (SOMENTE MECÂNICA) NA RUA D. JOÃO VI -Z2.
938, de 10/04/2002 DENOMINA PRAÇA PEDRO SALVADOR JOÃO A ÁREA LOCALIZADA JUNTO A PONTE DO RIO LAGOA, NA PRAIA PAN BRASIL, BAIRRO PRAIAS DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.
937, de 10/04/2002 INCLUI A CATEGORIA DE USO S-3.2 NA RUA FALCÃO, ZONA Z-2, BAIRRO JARDIM DAS GAIVOTAS.
936, de 27/03/2002 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
935, de 25/03/2002 INSTITUI O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
934, de 19/03/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
933, de 04/03/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO - DER.
932, de 04/01/2002 REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DE SORVETE E SUCO NATURAL POR EMPRESAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
931, de 04/01/2002 ALTERA A LEI Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA-IPMC PASSA PARA CARAGUAPREV.
Total de Registros: 65