Lei Ordinária nº 977, de 26/11/2002
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/11/2002
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1033 de 05/09/2003
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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, DE QUE TRATA A LEI N.º 977, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
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