Lei Ordinária nº 993, de 20/12/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO DE USO REAL SOBRE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA, LOTES 6 A 10 DA QUADRA N, ZONA 03, DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO MASSAGUAÇU, À CASA ESPÍRITA RECANTO DE LUZ - CERLUZ, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO A GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS.