Lei Ordinária nº 968, de 20/09/2002
ALTERA A LEI N.º 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CARAGUAPREV - DEFINIÇÃO DE DEPENDENTE.
Data de Promulgação: 20/09/2002
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: Executivo
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Altera a | Lei Ordinária nº 888 de 05/12/2000 - INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |