Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2004

Leis Ordinárias - 2004
Número Ementa
1155, de 16/12/2004 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2004.
1154, de 16/12/2004 DENOMINA DE AMÉRICO CALANDRELLI A TRAVESSA RECIFE, NA ALAMEDA ERNESTO DE ALBUQUERQUE, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.
1153, de 16/12/2004 DENOMINA TRAVESSA ODETE CORRÊA BERNARDO, A TRAVESSA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARAGUAZINHO, NESTE MUNICÍPIO.
1152, de 16/12/2004 DENOMINA DE JOAQUIM GOMES MIRANDA A RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO.
1151, de 16/12/2004 DENOMINA DE RUA MARIA DA CONCEIÇÃO ANTERO DOS SANTOS A RUA DEZ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS SINDICATOS, NO BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.
1150, de 16/12/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
1149, de 16/12/2004 DENOMINA DE DALTRO BROCK DE OLIVEIRA JÚNIOR, A RUA SETE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MARISTELA, NESTE MUNICÍPIO).
1148, de 16/12/2004 DENOMINA DE RUA WALDOMIRO PASSOS A RUA DEZESSEIS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BRITÂNIA, NESTE MUNICÍPIO.
1147, de 16/12/2004 DENOMINA BENEDITO CORRÊA DO PRADO A ATUAL AVENIDA TRÊS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO CALIFÓRNIA, BAIRRO JETUBA.
1146, de 24/11/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAIÇARA JUQUERIQUERÊ - ACAJU.
1145, de 24/11/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DE CARAGUATATUBA.
1144, de 24/11/2004 DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
1143, de 24/11/2004 AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1142, de 24/11/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
1141, de 10/11/2004 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2004.
1140, de 27/10/2004 DENOMINA TRAVESSA MARIA SEBASTIANA BRAZ, A TRAVESSA PARTICULAR LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO. (PROMULGADA PELA CÂMARA.)
1139, de 27/10/2004 DENOMINA DE RUA FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES ALVES A TRAVESSA PROJETADA, DO LOTEAMENTO IBISCO, LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO. (PROMULGADA PELA CÂMARA.)
1138, de 27/10/2004 DENOMINA RUA JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO BAIRRO PEGORELLI, NESTE MUNICÍPIO. (PROMULGADA PELA CÂMARA.)
1137, de 27/10/2004 DENOMINA DE ANTÔNIO MARTINS FILHO A TRAVESSA PROJETADA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM RIO CLARO, BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO. (PROMULGADA PELA CÂMARA.)
1136, de 27/10/2004 DENOMINA DE ADERIVALDO MOREIRA A RUA TRÊS, LOCALIZADA NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO, NESTE MUNICÍPIO. (PROMULGADA PELA CÂMARA.)
1135, de 15/10/2004 DENOMINA RUA BENEDITO FERREIRA DA SILVA - DITO MINEIRO A RUA DO RECANTO ANA, QUE SE LOCALIZA NO LOTEAMENTO RECANTO ANA, BAIRRO RIO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO.
1134, de 14/10/2004 DENOMINA ROTATÓRIA CORONEL EDGAR PEREIRA ARMOND, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NA RODOVIA SP-99, LOCALIZADA NO BAIRRO PONTE SECA, NESTE MUNICÍPIO. (PROMULGADA PELA CÂMARA.)
1133, de 01/10/2004 DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1132, de 01/10/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER, AICC.
1131, de 21/09/2004 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, A FAVOR DA TENDA DE UMBANDA OGUM MATINATA.
1130, de 08/09/2004 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER - CASA ABRIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1129, de 30/08/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA - ADESÃO À BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO - SISTEMA BEC/SP - PARA A COMPRA DE BENS COM ENTREGA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA.
1128, de 25/08/2004 DISPÕE SOBRE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR EMPRESAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
1127, de 02/07/2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1126, de 30/06/2003 DENOMINA TEMISTOCLES LIMA ROCHA A ATUAL RUA DOIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA ROSA, NESTE MUNICÍPIO
1125, de 30/06/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA TERRENO LIMPO, QUE TERCEIRIZA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO.
1124, de 30/06/2004 DISPÕE SOBRE O USO DE MÃO DE OBRA LOCAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
1123, de 29/06/2004 DENOMINA DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA A RUA OITO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS SINDICATOS, NO BAIRRO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.
1122, de 16/06/2004 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2004.
1121, de 14/06/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ALTO-FALANTES VOLANTES NO MUNICÍPIO.
1120, de 07/06/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-LAR/BANCO DO POVO PAULISTA, ATRAVÉS DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO.
1119, de 07/06/2004 ALTERA A LEI Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SOBRE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, CARAGUAPREV.
1118, de 07/06/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA.
1117, de 03/06/2004 INSTITUI O DISTINTIVO DOS CARGOS DE PREFEITO E DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1116, de 03/06/2004 DENOMINA DE AVENIDA GIUSEPPE CARMINO AULICINO A AVENIDA UM, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS II, NESTE MUNICÍPIO.
1115, de 26/05/2004 AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE ATENDE UBATUBA A INGRESSAR ATÉ 3 KM EM CARAGUATATUBA.
1114, de 25/05/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - VIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DOS 48.º JOGOS REGIONAIS.
1113, de 18/05/2004 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS À BASE DE ADUBAÇÃO ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1112, de 18/05/2004 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DIVULGAÇÃO DE LEIS, ATOS E PUBLICIDADE MUNICIPAIS.
1111, de 17/05/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PARCERIA COM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES DE MODO A PROGRAMAREM TOURS, PARA OS TURISTAS, A DIVERSOS PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE.
1110, de 11/05/2004 PERMITE O USO DE PROPAGANDA NAS QUADRAS DE ESPORTES DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - CIEFS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
1109, de 11/05/2004 INSTITUI A FEIRA DO PRODUTOR NO MUNICÍPIO.
1108, de 10/05/2004 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA ÁREA DE SAÚDE, PARA INSTITUIR O PROGRAMA VAMOS SORRIR NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
1107, de 10/05/2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO AGRÍCOLA PARA OS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
1106, de 07/05/2004 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE CREDENCIAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1105, de 30/04/2004 DENOMINA DE JULIÃO DE FARIA A RUA DOIS, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO.
1104, de 30/04/2004 DENOMINA TRAVESSA LEONÍDIO FRANÇA OLIVEIRA A TRAVESSA NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
1103, de 30/04/2004 DENOMINA DE MILTON RICARDO SANTANA A RUA QUATORZE, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BRITÂNIA, NESTE MUNICÍPIO.
1102, de 28/04/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SER CONSTITUÍDAS NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE, DIRIGIDA AOS CORPOS D´ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DO DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1101, de 07/04/2004 INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1100, de 31/03/2004 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2004.
1099, de 18/03/2004 INSTITUI O INGRESSO MÁSTER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESCONTO EM INGRESSO DE SHOWS E EQUIVALENTES A IDOSOS COM MAIS DE SESSENTA ANOS.
1098, de 18/03/2004 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PRESCREVEREM MEDICAMENTOS UTILIZANDO A DENOMINAÇÃO GENÉRICA.
1097, de 18/03/2004 DENOMINA DE APOLÔNIA SILVA SANTOS A RUA PROJETADA DOIS, LOCALIZADA NO BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
1096, de 18/03/2004 DENOMINA AVENIDA BENJAMIN ARANTES SILVA JÚNIOR A AVENIDA UM, LOCALIZADA NO BAIRRO TRAVESSÃO, NESTE MUNICÍPIO.
1095, de 18/03/2004 INSTITUI O AZUL MARINHO, PEIXE COM BANANA VERDE, COMO PRATO TÍPICO DO MUNICÍPIO.
1094, de 18/03/2004 AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS CARENTES OU DESEMPREGADAS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
1093, de 09/03/2004 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE LEITE HUMANO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1092, de 09/03/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO.
1091, de 20/02/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PRONAOS ROSACRUZ CARAGUATATUBA - AMORC.
1090, de 20/02/2004 INSTITUI A COMEMORAÇÃO DA SEMANA DA MICARETA COMO FESTIVIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
1089, de 20/02/2004 DENOMINA DE IVO GONÇALVES RELVA A UM, LOCALIZADA NO JARDIM BRITÂNIA, NESTE MUNICÍPIO.
1088, de 19/02/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO DO DÉBITO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
1087, de 19/02/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA DE UMBANDA OGUM MATINATA.
1086, de 28/01/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
1085, de 09/01/2004 ALTERA A LEI 876/00, QUE INSTITUIU OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA INICIADA EM 2001 (PROMULGADA PELA CÂMARA) - (VEJA LEIS: 876/00; 885/00; 1078/03)
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