Lei Ordinária nº 1098, de 18/03/2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PRESCREVEREM MEDICAMENTOS UTILIZANDO A DENOMINAÇÃO GENÉRICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/2004

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Omar Kazon

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