Lei Ordinária nº 1102, de 28/04/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SER CONSTITUÍDAS NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE, DIRIGIDA AOS CORPOS D´ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DO DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.