Lei Ordinária nº 1131, de 21/09/2004

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, A FAVOR DA TENDA DE UMBANDA OGUM MATINATA.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2004

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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