Lei Ordinária nº 1106, de 07/05/2004

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE CREDENCIAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/2004

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2139 de 27/02/2014 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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