Lei Ordinária nº 2139, de 27/02/2014

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/2014

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Órgão Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2331 de 26/04/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 2139/14, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 1106 de 07/05/2004 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE CREDENCIAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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