Lei Ordinária nº 2331, de 26/04/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 2139/14, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/04/2017

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Evandro do Nascimento

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2139 de 27/02/2014 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar