Lei Ordinária nº 1128, de 25/08/2004

DISPÕE SOBRE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR EMPRESAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.