Lei Ordinária nº 1142, de 24/11/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/2004

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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