Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1956

Leis Ordinárias - 1956
Número Ementa
251, de 31/12/1956 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 48.628,30 CRUZEIROS, PARA O PAGAMENTO DE DIVERSOS FORNECIMENTOS À PREFEITURA PELO SR. CAROLINO GARRIDO.
250, de 31/12/1956 FACULTA AO CONTRIBUINTE EM ATRASO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO EXERCÍCIOS DE 1955 E 1956, O PAGAMENTO DOS MESMOS SEM MULTA DE MORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
249, de 15/12/1956 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 750.902,80 CRUZEIROS A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO.
248, de 13/12/1956 RECEBE POR DOAÇÃO DO SR. JOÃO VICENTE DE MORAIS E SUA MULHER UMA ÁREA DE TERRENO OCUPADA POR UMA TRAVESSA PARTICULAR ENTRE A RUA TEOTINO TIBIRIÇÁ PIMENTA E AV. FREI PACÍFICO WAGNER.
247, de 11/12/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR DIVERSOS AUXÍLIOS ORÇAMENTÁRIOS NO CORRENTE EXERCÍCIO.
246, de 11/12/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, POR PREÇO NÃO INFERIOR A 120 MIL CRUZEIROS, O CAMINHÃO BASCULANTE DODGE, ANO 1952, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
245, de 11/12/1956 FIXA O CEMITÉRIO MUNICIPAL, OBJETO DA LEI Nº 17, DE 30/06/1948 - NOVAS TAXAS.
244, de 11/12/1956 CONFERE OS PRÊMIOS DE 5 MIL CRUZEIROS E 3 MIL CRUZEIROS A QUEM ELABORAR O BRASÃO DE ARMAS DESTE MUNICÍPIO E O SÍMBOLO DO SEU 1O CENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
243, de 11/12/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR À FAZENDA REUNIDA MOCOCA O IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MOCOCA, E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
242, de 11/12/1956 OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS OU OCUPANTES DE TERRENOS SITUADOS ENTRE AS VIAS PÚBLICAS DR. ARTHUR COSTA FILHO E ZACARIAS AROUCA, A EXECUTAREM SERVIÇOS DE ATERRO DE SEU TERRENOS, ONDE EXISTE MANGUE ETC., E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
241, de 11/12/1956 ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A EX-PRACINHAS DA FEB.
240, de 20/11/1956 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1957, NO VALOR DE 6 MILHÕES DE CRUZEIROS.
239, de 20/11/1956 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 414.302,20 CRUZEIROS, DESTINADO A ATENDER DIVERSAS DESPESAS DO ORÇAMENTO.
238, de 23/10/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA NELE SER CONSTRUÍDA A SEDE ESPORTIVA E SOCIAL.
237, de 23/10/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR, AO ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO, AUXÍLIO CONSTANTE DO ORÇAMENTO, NO VALOR DE 30 MIL CRUZEIROS.
236, de 23/10/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR O AUXÍLIO ORÇAMENTÁRIO À CAIXA ESCOLAR DO GRUPO ESCOLAR LOCAL.
235, de 10/10/1956 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 1O/08/1952, E DOA AO GOVERNO FEDERAL UM TERRENO MUNICIPAL, PARA NELE SER EDIFICADO O PRÉDIO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA.
234, de 27/09/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A DESPENDER ANUALMENTE A IMPORTÂNCIA DE 12 MIL CRUZEIROS EM AUXÍLIO ESPECIAL E DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À SOPA DO GRUPO ESCOLAR DE CARAGUATATUBA.
233, de 27/09/1956 ELEVA A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 93, DE 14/04/1952, A PARTIR DE 1O DE SETEMBRO DE 1956 (À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOSÉ CÂNDIDO DO CARMO).
232, de 27/09/1956 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, POR CINCO ANOS, A QUALQUER CIDADÃO OU ORGANIZAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL DE MAIS DE UM PAVIMENTO, ATÉ 31/12/1957.
231, de 27/09/1956 ELEVA A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, CONCEDIDA PELA LEI Nº 194, DE 31/12/1954, PARA 1.500 CRUZEIROS, A PARTIR DE 1O DE SETEMBRO DE 1956 (AO DIARISTA DA PREFEITURA SR. ANTÔNIO CORREA DA SILVA).
230, de 27/09/1956 MODIFICA O PRAZO PARA COBRANÇA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL, A QUE SE REFERE O ART. 18 DA LEI Nº 12, DE 28/07/1948.
229, de 27/09/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER, COM O CENTRO TÉCNICO DE AERONÁUTICA E OUTROS, OS NECESSÁRIOS ACERTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO QUE A MUNICIPALIDADE EXERCE SOBRE ÁREA DE TERRENO DA MARINHA, AO MENOS, E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
228, de 27/09/1956 CONCEDE AO SR. GONÇALO PACHECO, A CONTAR DE 1O DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, UM AUXÍLIO MENSAL DE 2 MIL CRUZEIROS, PELOS SERVIÇOS QUE PRESTA COM SEU CAMINHÃO, CONDUZINDO PESSOAS E MERCADORIAS (PEQUENOS LAVRADORES) ETC.
227, de 27/09/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, À PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DE CARAGUATATUBA, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA NELE SER EDIFICADA A CAPELA DE SANTA CRUZ DOS VIAJANTES, DESTA PARÓQUIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
226, de 27/09/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR A IMPORTÂNCIA DE 15 MIL CRUZEIROS COMO AUXÍLIO ESPECIAL AOS ALUNOS POBRES DAS ESCOLAS ISOLADAS RURAIS DO MUNICÍPIO, NA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (VERBA PRÓPRIA).
225, de 17/09/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, AO GOVERNO DO ESTADO, OS TERRENOS DEVOLUTOS MUNICIPAIS, COMPREENDIDOS NO RAIO DE OITO QUILÔMETROS DA SE MUNICIPAL, EXCEÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DO PARQUE FLORESTAL DE CARAGUATATUBA.
224, de 17/09/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR ADVOGADO PARA TRATAR DE TODOS OS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
223, de 17/09/1956 ALTERA A TABELA Nº 3 DA LEI Nº 13, DE 28/07/1948, REFERENTE AO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS.
222, de 17/09/1956 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 630.500 CRUZEIROS A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO.
221, de 17/09/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, DOS SENHORES WILSON LI LION DE ARAÚJO E PAULO GUZZE, UMA FAXIA DE TERRENO, A FIM DE POSSIBILITAR O ACESSO DOS MORADORES DO BAIRRO CAPUTERA À PRAIA.
220, de 17/09/1956 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 16 MIL CRUZEIROS, PARA O PAGAMENTO, NO PRESENTE EXERCÍCIO, DE UM GUARDA NOTURNO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
219, de 17/09/1956 ORGANIZA, CLASSIFICA E FIXA VENCIMENTOS, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
218, de 17/09/1956 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 5.600 CRUZEIROS PARA O PAGAMENTO DO ABONO PROVISÓRIO AO TESOUREIRO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 196, DE 19/08/1955.
217, de 18/08/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER, À EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS ROMAN LTDA., DE TAUBATÉ, SOB A RESPONSABILIDADE PARTICULAR DO SR. JOÃO ROMAN, UM EMPRÉSTIMO DA IMPORTÂNCIA DE 100 MIL CRUZEIROS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
216, de 18/06/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, PELO PREÇO DE 5 CRUZEIROS, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ONDE SERÁ EDIFICADO PELO GOVERNO DO ESTADO O PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL E DA FUTURA ESCOLA NORMAL DE CARAGUATATUBA.
215, de 05/08/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, DIVERSOS AUXÍLIOS.
214, de 02/06/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O SR. ANTÔNIO TEPEDINO PAGANO, CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO DE UM TERRENO DA MARINHA, ONDE SERÁ INSTALADA A RÁDIO OCEÂNICA.
213, de 16/05/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER DEVIDAMENTE TODAS AS MEDIDAS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO CONSTANTE DO DECRETO Nº 05 E DA LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 11E 19/08/1955 - CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
212, de 07/05/1956 PROÍBE, SOB QUALQUER PRETEXTO, CONSERTOS DE VEÍCULOS EM GERAL EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
211, de 07/06/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, DA SOCIEDADE IMOBILIÁRIA VERA CRUZ LTDA., UM TERRENO ONDE SE LOCALIZA O NOVO RESERVATÓRIO DO SERVIÇO DE ÁGUA DE CARAGUATATUBA.
210, de 07/05/1956 DOAÇÃO DE DANTE PAIVA CARVALHO (ÁREAS DE TERRENO) E REMISSÃO DE DÍVIDA À MESMA PESSOA, POR COMPENSAÇÃO.
209, de 07/05/1956 AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR, DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ENTRE AS VIAS TEOTINO TIBIRIÇÁ. PIMENTA E AV. FREI PACÍFICO WAGNER, A ÁREA NECESSÁRIA AO PROLONGAMENTO DA RUA MAJOR AYRES.
208, de 07/05/1956 ALTERA A TABELA A QUE SE REFERE O § ÚNICO DO ART. 1O DA LEI Nº 26, DE 29/11/1948 - COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE.
207, de 22/03/1956 RESERVA, PARA LOGRADOURO PÚBLICO, UM TERRENO COMPREENDIDO ENTRE A RUA ZACARIAS AROUCA E AV. DR. ARTHUR COSTA FILHO.
206, de 22/03/1956 REVOGA A LEI Nº 200, DE 12/22/1955, E CRIA A ESCOLA NORMAL MUNICIPAL.
205, de 11/02/1956 RECEBE, POR DOAÇÃO, UM TERRENO DE JOÃO FRANCISCO TEIXEIRA E SUA MULHER, MEDINDO 2.500 METROS QUADRADOS, SITUADO NO BAIRRO DO RIO DO OURO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO NOVO MATADOURO MUNICIPAL.
204, de 11/02/1956 DECLARA DESAPROPRIADA, PARA ABERTURA DE VALETEAMENTO, PASSAGEM DE ENCANAMENTO DA LINHA ADUTORA E PROTEÇÃO DO MANANCIAL, DA NOVA REDE DE ÁGUA DA CIDADE, UMA ÁREA DE TERRENO DE 25 MIL METROS QUADRADOS, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO CANTAGALO, NESTE MUNICÍPIO, OBJETO DO DECRETO Nº 08/1955, DE 17/10/1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
203, de 11/02/1956 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 9.200 CRUZEIROS, PARA O PAGAMENTO DE 244 METROS QUADRADOS DE TERRENO ADQUIRIDO AMIGAVELMENTE DO SR. BENEDITO MENDES DE SOUZA, PARA AMPLIAÇÃO DA AV. ENGENHEIRO JOÃO FONSECA.
Total de Registros: 49