Lei Ordinária nº 229, de 27/09/1956

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER, COM O CENTRO TÉCNICO DE AERONÁUTICA E OUTROS, OS NECESSÁRIOS ACERTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO QUE A MUNICIPALIDADE EXERCE SOBRE ÁREA DE TERRENO DA MARINHA, AO MENOS, E OUTRAS DISPOSIÇÕES.