Lei Ordinária nº 225, de 17/09/1956

AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, AO GOVERNO DO ESTADO, OS TERRENOS DEVOLUTOS MUNICIPAIS, COMPREENDIDOS NO RAIO DE OITO QUILÔMETROS DA SE MUNICIPAL, EXCEÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DO PARQUE FLORESTAL DE CARAGUATATUBA.