Lei Ordinária nº 216, de 18/06/1956

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, PELO PREÇO DE 5 CRUZEIROS, IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ONDE SERÁ EDIFICADO PELO GOVERNO DO ESTADO O PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL E DA FUTURA ESCOLA NORMAL DE CARAGUATATUBA.