ELEVA A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 93, DE 14/04/1952, A PARTIR DE 1O DE SETEMBRO DE 1956 (À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOSÉ CÂNDIDO DO CARMO).
Data de Promulgação: 27/09/1956
Assunto:
Situação: Em vigor
Observações: EXECUTIVO
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