Lei Complementar nº 1, de 12/12/1997

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/12/1997

Assunto:

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTICO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 2 de 30/12/1997 - ALTERA O ITEM II - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA TABELA I, DO ANEXO Nº 1, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Complementar nº 3 de 22/12/1998 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR NO 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 4 de 29/12/1999 - INTRODUZ NOVAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 6 de 08/12/2000 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 7 de 11/06/2001 - DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 10 de 16/12/2002 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 14 de 19/12/2003 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Complementar nº 29 de 01/04/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR A TAXA MENSAL DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO MOTORIZADO.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 56 de 15/04/2015 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO XIX, DO ART. 152, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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