Lei Complementar nº 7, de 11/06/2001

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 11/06/2001

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 1 de 12/12/1997 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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