Lei Complementar nº 56, de 15/04/2015

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO XIX, DO ART. 152, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/04/2015

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: AURIMAR MANSANO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 1 de 12/12/1997 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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