Lei Complementar nº 29, de 01/04/2008

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR A TAXA MENSAL DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO MOTORIZADO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/04/2008

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: AURELIANO GONÇALVES PEREIRA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 1 de 12/12/1997 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a	Lei Complementar nº 14 de 19/12/2003 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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