Lei Complementar nº 2, de 30/12/1997

ALTERA O ITEM II - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA TABELA I, DO ANEXO Nº 1, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/12/1997

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 1 de 12/12/1997 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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