Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1990

Leis Ordinárias - 1990
Número Ementa
1638, de 02/04/1990 PRORROGA PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS
1637, de 30/03/1990 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CR$ 676.500,00
1636, de 22/03/1990 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA EXPLICATIVA DA ORIGEM DO NOME CARAGUATATUBA NO JARDIM DA PRAÇA DR. CÂNDIDO MOTA.
1635, de 19/03/1990 DENOMINA PREFEITO SILVIO LUIZ DOS SANTOS A ATUAL PRAÇA DOS INGLESES, NO PONTAL SANTAMARINA, NESTA CIDADE.
1634, de 19/03/1990 DENOMINA RAUL FERNANDES NEVES NETO (SARGENTO) A AVENIDA MARGINAL 2 DO PONTAL DE SANTAMARINA, NESTE MUNICÍPIO.
1633, de 19/03/1990 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DENOMINOU SARGENTO RAUL FERNANDES NEVES NETO A RUA C DO LOTEAMENTO JARDIM DE CARAGUATATUBA.
1632, de 08/03/1990 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PODER LEGISLATIVO DA ORDEM DE NCZ$ 10.150.000,00.
70, de 31/12/1990 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
69, de 31/12/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
68, de 31/12/1990 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1991/1993.
67, de 26/12/1990 FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM CR$ 50,00.
66, de 26/12/1990 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DA ORDEM DE CR$ 17.055.000,00.
65, de 26/12/1990 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
64, de 26/12/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU.
63, de 17/12/1990 DENOMINA TOURINHOS A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇU, RECONHECIDA POR ESSA DENOMINAÇÃO.
62, de 14/12/1990 DENOMINA JOÃO PINTO FILHO A ATUAL RUA 8, BAIRRO DO TINGA.
61, de 14/12/1990 DENOMINA PEDRA DA ONÇA A TRAV. DA AV. AMÉRICO TIMÓTEO, NO RIO DO OURO.
60, de 14/12/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS MICROEMPRESAS.
59, de 14/12/1990 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO.
58, de 13/12/1990 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICANDO OS IMÓVEIS QUE PERTENCEM AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO MANTÊ-LOS DEVIDAMENTE CERCADOS.
57, de 07/12/1990 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA PELA LEI N° 70/1990).
56, de 07/12/1990 DETERMINA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - PARA OS SERVIÇOS DE TÁXIS.
55, de 03/12/1990 PROÍBE O TABAGISMO EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA PELA CÂMARA).
54, de 29/11/1990 DENOMINA JORGE WILLY FILHO A RUA 7 DO LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA.
53, de 29/11/1990 DENOMINA TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO MORADO DO MAR, NO BAIRRO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO. (AVENIDAS, COM NOME DE PESSOAS: AV. YVONE YONEKO NAKANISHI, AV. DONATO MASCARENHAS FILHO, AV. LUIZ SAITO - RUAS, COM NOME DE MUNICÍPIOS PAULISTAS: ADAMANTINA, ANDRADINA, ASSIS, CAPIVARI, GUAÍRA, IBITINGA, IPEROIG, ITAPETININGA, ITAQUAQUECETUBA, ITUVERAVA, ITAPIRA, ITAPEVA, ITU, ITARIRI, ITATIAIA, MIRACATU, PALMITAL, PIRACICABA, PONTAL. (ALTERADA PELA LEI N° 82/1991 A DENOMINAÇÃO DA RUA IPEROIG).
52, de 29/11/1990 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
51, de 28/11/1990 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CR$ 54.300.000,00 AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
50, de 14/11/1990 FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM QUARENTA CRUZEIROS.
49, de 12/11/1990 DENOMINA JOÃO JACINTO DA SILVA A ATUAL RUA 9 DO JARDIM MARISTELA NO BAIRRO POIARES.
48, de 12/11/1990 DENOMINA MINISTRO DILSON FUNARO A RUA 3 DO JARDIM BRITÂNIA.
47, de 12/11/1990 DENOMINA SEBASTIÃO PERES DE OLIVEIRA (BARBEIRO), A RUA T DO BALNEÁRIO CAMBURI, NA PRAINHA.
46, de 12/11/1990 DENOMINA OZIEL EGÍDIO DE FARIA A RUA 12 DO BAIRRO JARAGUAZINHO.
45, de 12/11/1990 DENOMINA ÁLVARO THEODORO DA CRUZ A RUA 9 DO JARDIM BRITÂNIA)
44, de 12/11/1990 DENOMINA RUA DAS ANDORINHAS A ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO JARDIM DAS GAIVOTAS NESTE MUNICÍPIO. (PROMULGADA PELA CÂMARA)
43, de 09/11/1990 DETERMINA O VALOR PARA A UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT -, ADOTADA PARA O SERVIÇO DE TÁXIS.
42, de 08/11/1990 DENOMINA BENEDITO ANDRADE NUNES A PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO INDAIÁ, ENTRE AS QUADRAS 173, 159 E A AV. RIO GRANDE DO NORTE NESTA CIDADE.
41, de 07/11/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
40, de 13/12/1990 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
39, de 22/10/1990 ESTABELECE NORMAS QUANTO À CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA (PROMULGADA PELA CÂMARA) - REVOGADA PELA LEI N° 599/1997.
38, de 15/10/1990 FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
37, de 15/10/1990 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA ORDEM DE 9.500.000,00 E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE ORDEM DE 70.492.000,00.
36, de 04/10/1990 DENOMINA PROFESSORA NAIR CAMPOS SALLES OLIVEIRA A RUA 2 DO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO.
35, de 04/10/1990 DENOMINA PROF. JOÃO BAPTISTA GARDELIN A RUA 7 DO PONTAL SANTAMARINA.
34, de 04/10/1990 DENOMINA BENEDITO ROQUE DOS SANTOS FILHO A RUA 4 DO PONTAL SANTAMARINA.
33, de 04/10/1990 DENOMINA BENEDITA MARIA DAS DORES A TRAVESSA DA AV. HORTO FLORESTAL, CONHECIDA COMO RUA PARTICULAR.
32, de 04/10/1990 DENOMINA VÁRIAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DAS GAIVOTAS. (NOME DE PÁSSAROS: RUA UIRAPURU, FALCÃO, PICA-PAU, CAMBACICA, PIXOXÓ, BICO DE LACRE, ARAPONGA, ROUXINOL, COLEIRINHA, PÁSSARO PRETO, TICO-TICO, BEIJA-FLOR, GAVIÃO; AV. GARÇA, CARDEAL, ARARA, TUCANO.)
31, de 04/10/1990 DENOMINA JOSÉ LAURO PEREIRA A PRIMEIRA TRAVESSA DA RUA GUARDINO NO BAIRRO MASSAGUAÇU.
30, de 04/10/1990 DENOMINA VÁRIAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA NESTE MUNICÍPIO (NOMES: AV. MARGINAL 1 - AV. FRANCISCO GARRIDO; AV. MARGINAL 3 - AV. ALBERT CHARLES ERNEST HANCIAU; AV. MAGINAL 4 - AV. RIDSDALE HARRY BROWN; RUA UM - RUA PRUDÊNCIO BAETA.)
29, de 10/09/1990 DENOMINA ANTONIA NEDER MARTINS A AV. MARGINAL DIREITA DO RIO SANTO ANTÔNIO.
28, de 06/09/1990 ESTABELECE O VALOR PARA A UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT - ADOTADA PARA O SERVIÇO DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27, de 05/09/1990 DENOMINA ITOE IOCHIMOTO A RUA 23 DO LOTEAMENTO COPACABANA.
26, de 05/09/1990 DENOMINA YASUSHIGE NAGAE A RUA 5 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO CALIFÓRNIA.
25, de 24/08/1990 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CR$ 51.620.000,00 AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
24, de 17/08/1990 FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
23, de 15/08/1990 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SOBRE A CICLOVIA DA AV. RIO BRANCO E CAMPOS SALLES. (PROMULGADA PELA CÂMARA).
22, de 08/08/1990 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 2.000.000,00, QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA.
21, de 07/08/1990 DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
20, de 31/07/1990 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTOS HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19, de 31/07/1990 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 64.975.000,00
18, de 27/07/1990 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17, de 18/07/1990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991.
16, de 28/06/1990 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1482/88 (QUADRO PESSOAL DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15, de 28/06/1990 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DA ORDEM DE CR$ 17.300.000,00
14, de 28/06/1990 ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA - UT -, ADOTADA PARA O SERVIÇO DE TÁXIS.
13, de 28/06/1990 DENOMINA CARLOTA MÁRCIO A RUA HUM DO LOTEAMENTO DENOMINADO MAR VERDE I, NA PRAIA DA MOCOCA, NESTE MUNICÍPIO.
12, de 20/06/1990 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE PROCEDER ÀS LIGAÇÕES DA REDE DOMICILIAR À REDE PÚBLICA (PROMULGADA PELA CÂMARA)
11, de 20/06/1990 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1481/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10, de 20/06/1990 FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
9, de 20/06/1990 REVOGA A LEI N° 1582/89, QUE AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP .
8, de 20/06/1990 DENOMINA RUA DAS MISSÕES A RUA DOIS DO BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.
7, de 18/06/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - VISANDO À CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA TEOTINO TIBIRIÇÁ PIMENTA.
6, de 31/05/1990 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE, EXCETO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.
5, de 31/05/1990 DENOMINA GILMAR CASSIANO O PAS DO BAIRRO MORRO DO QUEROSENE, NESTE MUNICÍPIO - (PROMULGADA PELA CÂMARA.)
4, de 30/05/1990 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 26.870.000,00
3, de 17/05/1990 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 49.900.000,00.
2, de 07/05/1990 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO DE CRECHES.
1, de 16/04/1990 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA ORDEM DE CR$ 44.025.000,00.
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