Lei Ordinária nº 51, de 28/11/1990

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CR$ 54.300.000,00 AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.


Data de Promulgação: 28/11/1990

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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