Lei Ordinária nº 52, de 29/11/1990

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/1990

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1252 de 30/12/1983 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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