Lei Ordinária nº 1252, de 30/12/1983

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Data de Promulgação: 30/12/1983

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1253 de 30/12/1983 - ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252/1983.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1259 de 14/03/1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL 1252/1983 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1269 de 19/06/1984 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1252/1983.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1329 de 10/10/1985 - ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1252/1983 - ALTERA AS ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1330 de 10/10/1985 - ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 1252/1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1364 de 17/01/1986 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.252/1983 E 1.144/1980 (HORÁRIO DO COMÉRCIO).
Alterada pela Lei Ordinária nº 52 de 29/11/1990 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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