Lei Ordinária nº 39, de 22/10/1990

ESTABELECE NORMAS QUANTO À CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA (PROMULGADA PELA CÂMARA) - REVOGADA PELA LEI N° 599/1997.