Lei Ordinária nº 30, de 04/10/1990

DENOMINA VÁRIAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA NESTE MUNICÍPIO (NOMES: AV. MARGINAL 1 - AV. FRANCISCO GARRIDO; AV. MARGINAL 3 - AV. ALBERT CHARLES ERNEST HANCIAU; AV. MAGINAL 4 - AV. RIDSDALE HARRY BROWN; RUA UM - RUA PRUDÊNCIO BAETA.)