Lei Ordinária nº 18, de 27/07/1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 27/07/1990

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo

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