Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1988

Leis Ordinárias - 1988
Número Ementa
1555, de 28/12/1988 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.728.560,06.
1554, de 28/12/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AO MUNICÍPIO ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, JÁ INCORPORADA AO TRAÇADO DA RUA GUARULHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1553, de 28/12/1988 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA, À ETEP.
1552, de 28/12/1988 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕSES.
1551, de 28/12/1988 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO, AO PROPRIETÁRIO OU SUCESSORES, DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO SANDRA, RESERVADOS À PREFEITURA NOS TERMOS DA LEI Nº 531/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1550, de 27/12/1988 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CZ$ 79.655.000,00.
1549, de 08/12/1988 DENOMINA ROGÊ BATISTA DA SILVA A RUA 3 DO JARDIM SAMAMBAIA.
1548, de 08/12/1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CARAGUATATUBA.
1547, de 08/12/1988 ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONJUNTO CARAGUÁ SAMBA.
1546, de 08/12/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE ESTRELA DO MAR DE CARAGUATATUBA, LOTES LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO CIDADE JARDIM.
1545, de 08/12/1988 DENOMINA DE SÃO RAFAEL A TRAVESSA HUM DA RUA SÃO MIGUEL NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO.
1544, de 08/12/1988 DENOMINA BENEDITO CUNHA DE ALVARENGA A RUA `8 DO JARDIM CAPRICÓRNIO
1543, de 08/12/1988 DENOMINA CARLOS FARIA ALVARENGA A RUA 4 DO JARDIM CAPRICÓRNIO.
1542, de 30/11/1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA - ASMUC.
1541, de 30/11/1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL LICAF.
1540, de 30/11/1988 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CZ$ 20.430.000,00 AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
1539, de 30/11/1988 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AO PODER EXECUTIVO DA ORDEM DE CZ$ 52.450.000,00.
1538, de 30/11/1988 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS E FILANTRÓPICOS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PROMULGADA PELA CÂMARA)
1537, de 30/11/1988 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1989/ 1991.
1536, de 30/11/1988 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
1535, de 09/11/1988 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO PODER EXECUTIVO DA ORDEM DE CZ$ 30.000.000,00.
1534, de 08/11/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CARAGUATATUBA UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DE SANTAMARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1533, de 02/11/1988 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.462/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1532, de 09/11/1988 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARTES PREDIAL E TERRITORIAL, PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
1531, de 28/10/1988 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 35.500.000,OC AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
1530, de 19/10/1988 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO MASSAGUAÇU.
1529, de 19/10/1988 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGEM GRATUITA AOS IDOSOS. (PROMULGADA PELA CÂMARA).
1528, de 19/10/1988 DENOMINA DE MARIA DO ESPÍRITO SANTO LIPPI A RUA 2 DO JARDIM CALIFÓRNIA.
1527, de 19/10/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1526, de 19/10/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1524, de 12/10/1988 DENOMINA ALBERTINO BAPTISTA A RUA 1 DO JARDIM BAPTISTA NESTA CIDADE.
1523, de 12/10/1988 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI Nº 1.481/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1522, de 12/10/1988 DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMO DE MULTAS E JUROS MONETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1521, de 12/10/1988 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE CZ$ 45.550.000,00
1520, de 07/10/1988 DENOMINA BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS A RUA 19 DO BAIRRO JETUBA.
1519, de 07/10/1988 DENOMINA GERALDO CORDEIRO DE SOUZA A RUA 24 DO BAIRRO JETUBA.
1518, de 07/10/1988 DENOMINA NOÊMIA ESTEVAM DE MATOS VIA A PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SERTÃO DOS TOURINHOS.
1517, de 26/09/1988 DECLARA O DIA 25 DE JUNHO DE CADA ANO CIVIL COMO O DIA DO RADIOAMADOR PX DE .CARAGUATATUBA.
1516, de 26/09/1988 DENOMINA LOURIVAL DE OLIVEIRA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AV. MIGUEL VARLEZ.
1515, de 26/09/1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE ESTRELA DO MAR.
1514, de 19/09/1988 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A CONTRIBUINTES CARENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1513, de 14/09/1988 DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, A SER CONTRAÍDO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTIGOS 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 83 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
1512, de 09/09/1988 DENOMINA BENEDITO MIGUEL DA COSTA A TRAVESSA HUM DA RUA SEBASTIÃO MARIANO NEPOMUCENO.
1511, de 09/09/1988 DENOMINA DE D. TEREZA TENÓRIO DUARTE A RUA 4 DO JARDIM JAQUEIRA.
1510, de 09/09/1988 DESAFETA DA CONDIÇÃO DE USO COMUM DO POVO ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO INDAIÁ E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL IAPAS.
1509, de 01/09/1988 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CZ$ 43.550.000,00.
1508, de 22/08/1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE MEIMEI DE CARAGUATATUBA.
1507, de 22/08/1988 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 64 DA LEI Nº 1.252/1983 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
1506, de 22/08/1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE LINOR DE RÁDIO EMISSÃO.
1505, de 22/08/1988 ALTERA PARA MANOEL RICARDO DOS SANTOS PARTE DA RUA VILLA LOBOS.
1504, de 22/08/1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARAGUATATUBA.
1503, de 22/08/1988 DENOMINA MANOEL HENRIQUE DE OLIVEIRA A ATUAL RUA 20 LOCALIZADA À MARGEM DA AVENIDA CASTELO BRANCO.
1502, de 22/08/1988 DÁ A DENOMINAÇÃO MARIA DE LOURDES LUCARELLI PEREZ À RUA 5 DO JARDIM JAQUEIRA.
1501, de 22/08/1988 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CZ$ 31.650.000,00.
1500, de 01/07/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR VENDA À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE CARAGUATATUBA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DE SANTAMARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1499, de 01/07/1988 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CZ$ 14.200.000,00.
1498, de 01/07/1988 DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO IZIDORO A VIA PÚBLICA QUE TEM INICIO NA AV. PAULO FERRAZ DA SILVA PORTO DANDO ACESSO À PEDRA DA FREIRA, NO BAIRRO IPIRANGA.
1497, de 01/07/1988 DENOMINA DE TRAVESSA VERA HELENA CARLOTA, A TRAVESSA COM INÍCIO NA RUA HERMELINDA ARAÚJO E TÉRMINO NA RUA JOVINO SODRÉ, NO BAIRRO MASSAGUAÇU.
1496, de 01/07/1988 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA FIORAVANTE PASCHOALIN AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO A LINDEIROS.
1495, de 16/06/1988 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS FUMEST.
1494, de 14/06/1988 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE.
1493, de 14/06/1988 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA ORDEM DE CZ$ 13.080.000,00.
1492, de 06/06/1988 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$ 2.000.000,00 PARA O ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO.
1491, de 06/06/1988 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ALAMEDA TAMOIO LOCALIZADA NO JARDIM BRASIL, PRAIA DO ROMANCE, PARA ALAMEDA JOSÉ FRANCISCONI.
1490, de 25/05/1988 DENOMINA JOSÉ MARTINS DOS SANTOS´ A RUA 112111 DO BAIRRO JETUBA.
1489, de 25/05/1988 DENOMINA FÉLIX JONAS DE AMORIM A RUA C DO BAIRRO RIO DO OURO.
1488, de 25/05/1988 DENOMINA DENTISTA SALATHIEL GONÇALVES DE CASTRO FILHO A RUA 12 DO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA.
1487, de 25/05/1988 DENOMINA RUA HIRAM MENDES A RUA 2 DO LOTEAMENTO RECANTO SANDRA NO BAIRRO MARTIM DE SÁ.
1486, de 25/05/1988 DENOMINA LÁZARO COELHO DE OLIVEIRA A RUA 25 DO BAIRRO JETUBA.
1485, de 25/05/1988 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CARAGUATATUBA.
1484, de 12/05/1988 DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DE CRÉDITO, ATÉ O MONTANTE DE CZ$ 120.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM TERCEIROS, OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO E INFRA-ESTRUTURA.
1483, de 09/05/1988 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA (THOMAZ CAMÂNIS FILHO).
1482, de 04/05/1988 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, ATUALIZAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEGISLATIVO).
1481, de 04/05/1988 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, ATUALIZAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXECUTIVO).
1480, de 22/04/1988 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO ENTRE AS AVENIDAS MARANHÃO, AMAZONAS E MIGUEL VARLEZ, DE PRAÇA DA BÍBLIA.
1479, de 08/04/1988 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 17.300.000,00.
1478, de 04/04/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ACAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO LAZER DE CARAGUATATUBA, UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DE SANTAMARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1477, de 04/04/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE CARAGUATATUBA UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DE SANTAMARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1476, de 23/03/1988 REVOGA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.469/1988, QUE TRATA DA DEPOSIÇÃO DE LIXO PROVENIENTE DE OUTROS MUNICÍPIOS EM CARAGUATATUBA.
1475, de 23/03/1988 DENOMINA DE AV. PAULINO JOAQUIM DE LIMA A RUA B DO JARDIM DA SERRA E A RUA E DO JARDIM RIO-SANTOS.
1474, de 01/03/1988 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO C.D.H.
1473, de 02/03/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO PREENCHER AS NECESSIDADES DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.
1472, de 02/03/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA D.A.E.E.
1471, de 12/01/1988 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.424/1987 (ANEXOS I, II E IV).
1470, de 12/01/1988 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À 3ª CIA DE POLICIAMENTO FLORESTAL E DE MANANCIAIS, SEDIADA EM CARAGUATATUBA.
1469, de 11/01/1988 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Total de Registros: 86