Lei Ordinária nº 1500, de 01/07/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR VENDA À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE CARAGUATATUBA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DE SANTAMARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 01/07/1988
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