Lei Ordinária nº 1513, de 14/09/1988

DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, A SER CONTRAÍDO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTIGOS 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 83 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/09/1988

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

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