Lei Ordinária nº 1534, de 08/11/1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CARAGUATATUBA UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DE SANTAMARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/11/1988

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

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