Índice Cronológico da Legislação

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2007

Leis Complementares - 2007
Número Ementa
27, de 19/12/2007 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA TABELA V-4, DO ANEXO Nº 5, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)
26, de 03/12/2007 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA TABELA V-4, DO ANEXO Nº 5, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)
25, de 25/10/2007 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24, de 04/10/2007 MODIFICA O ARTIGO 140 DA LEI Nº. 11 DE 16/12/2002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23, de 04/09/2007 MODIFICA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2002 DE 16/12/02 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 20/07.
22, de 28/06/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCENTAR INCISO I NO § 4º DO ART. 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/02 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA.
21, de 19/06/2007 MODIFICA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 175 DA LEI Nº. 11 DE 16/12/2002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20, de 28/05/2007 CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2002 DE 16/12/02 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19, de 02/03/2007 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
Total de Registros: 9