Lei Complementar nº 24, de 04/10/2007

MODIFICA O ARTIGO 140 DA LEI Nº. 11 DE 16/12/2002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/10/2007

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: AURELIANO GONÇALVES PEREIRA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 11 de 28/11/2002 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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