Lei Complementar nº 26, de 03/12/2007

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA TABELA V-4, DO ANEXO Nº 5, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/12/2007

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 14 de 19/12/2003 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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