Lei Complementar nº 20, de 28/05/2007

CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2002 DE 16/12/02 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/05/2007

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: AURIMAR MANSANO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 11 de 28/11/2002 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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