Lei Complementar nº 22, de 28/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCENTAR INCISO I NO § 4º DO ART. 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/02 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA.
Data de Promulgação: 28/06/2007
Observações: AURIMAR MANSANO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 11 de 28/11/2002
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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