Lei Complementar nº 21, de 19/06/2007

MODIFICA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 175 DA LEI Nº. 11 DE 16/12/2002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/06/2007

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: AURIMAR MANSANO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 11 de 28/11/2002 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar