Leis Ordinárias - 2000
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Ementa |
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897, de 26/12/2000
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DENOMINA PRAÇA DAS CRIANÇAS, A ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM RIO SANTOS, BAIRRO PONTE SE CA, NESTE MUNICÍPIO. |
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896, de 26/12/2000
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ALTERA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA RUA ILHABELA PARA ALAMEDA ILHABELA, CONFORME ESPECIFICA. |
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895, de 26/12/2000
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DENOMINA CARLOS LUNARDI, A RUA 6 LOCALIZADA NO BAIRRO PONTAL SANTA MARINA, NESTE MUNICÍPIO. |
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894, de 18/12/2000
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL N.º 865, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 , QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CARAGUATATUBA. |
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893, de 18/12/2000
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001. |
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892, de 15/12/2000
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DISPÕE SOBRE A FEIRA MUNICIPAL DE ARTE E ARTESANATO DE CARAGUATATUBA - FEMAAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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891, de 15/12/2000
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AUTORIZA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CASA DA CULTURA CAIÇARA. |
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890, de 11/12/2000
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A MITRA DIOCESANA DE CARAGUATATUBA - PASTORAL DA CRIANÇA. |
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889, de 06/12/2000
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DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO. |
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888, de 05/12/2000
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INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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887, de 04/12/2000
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ALTERA OS ARTS. 183 E 200 DA LEI 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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886, de 04/12/2000
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DA ÁREA DA SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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885, de 24/11/2000
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ALTERA VALORES DA LEI MUNICIPAL N.? 876/00, SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. (VEJA LEIS: 876/00; 1078/03; 1085/04) |
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884, de 13/11/2000
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E A CRIAÇÃO DA RUA DO LAZER NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, JUNTO AS SEDES DAS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS. |
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883, de 13/11/2000
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM LOTÉRICAS A DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES. |
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882, de 09/10/2000
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DENOMINA ITALIA BAFFI MAGNI A RUA UM LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇU. |
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881, de 09/10/2000
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
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880, de 09/10/2000
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO E RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA. |
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879, de 09/10/2000
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CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS, NA QUALIDADE DE EMPREGADORES, QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS (PROMULGADA PELA CÂMARA). |
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878, de 09/10/2000
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E RURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR AUTO-ÔNIBUS, EM TODA ÁREA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA. |
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877, de 06/10/2000
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DENOMINA RUA ALTAMIR TIBIRIÇA PIMENTA, A RUA HUM, LOCALIZADA NO JD. ITAÚNA, BAIRRO TINGA, NESTE MUNICÍPIO. |
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876, de 29/09/2000
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DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA LEIS: 885/00; 1078/03; 1085/04) |
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875, de 26/09/2000
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DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 696, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. |
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874, de 26/09/2000
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DENOMINA PRAÇA EULÁLIA RAMOS FACHINI, A PRAÇA DO SUMARÉ, CIRCUNDADA PELAS RUAS: ILHABELA, JACAREÍ E PARAIBUNA, NO BAIRRO SUMARÉ. |
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873, de 25/09/2000
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DENOMINA MAESTRO PEDRO ALVES DE SOUZA, A RUA 1, LOCALIZADA NO SÍTIO BENFICA, NESTE MUNICÍPIO. |
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872, de 21/09/2000
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AUTORIZA A PRORROGAR POR MAIS 10 (DEZ) ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 1O. DA LEI N.º 041, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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871, de 14/09/2000
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ESTENDE A VIA PÚBLICA DENOMINADA JOÃO NUNES SIQUEIRA, NO BAIRRO DO MORRO DO ALGODÃO. |
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870, de 04/09/2000
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DENOMINA RUA ANNA MARIA DE JESUS PAULA, A RUA MARGINAL ESQUERDA, LOCALIZADA NO JARDIM RIO SANTOS BAIRRO PONTE SECA, NESTE MUNICÍPIO. |
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869, de 04/09/2000
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DENOMINA RUA RUY PEREIRA, A RUA DEZ, LOCALIZADA NO JARDIM PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO. |
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868, de 04/09/2000
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DENOMINA PRAÇA BENEDICTO FACHINI, A PRAÇA CIRCUNDADA PELAS RUAS: SAÍRA, RUA ISIDORO DE MOURA, RUA AZULÃO E RUA PAPA CAPIM, NO BAIRRO JD. TERRALÃO NESTE MUNICÍPIO. |
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867, de 29/08/2000
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DENOMINA JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, A RUA D, LOCALIZADA NO JARDIM RIO SANTOS, NESTE MUNICÍPIO. |
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866, de 29/08/2000
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DENOMINA RUA ENILDA MANTOVANI SILVA, A RUA OITO LOCALIZADA NO JARDIM BRITÂNIA, BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO. |
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865, de 24/08/2000
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CARAGUATATUBA. |
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864, de 21/07/2000
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DENOMINA RUA BENEDITO FORTUNATO, A AVENIDA B, NO PARQUE. MARIA HELENA, LOCALIZADA NO BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM, NESTE MUNICÍPIO |
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863, de 25/07/2000
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ASSEGURA AOS IDOSOS E CRIANÇAS O DIREITO A ACOMPANHANTE NAS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E CONSULTAS MÉDICAS. |
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862, de 25/07/2000
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DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INDICATIVO DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO NAS CLÍNICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO EMERGENCIAL. |
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861, de 30/06/2000
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DENOMINA RUA ESTER COLBER, A RUA TRÊS, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO. |
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860, de 30/06/2000
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DENOMINA ELIETE PAZ DA ROCHA A AVENIDA MARGINAL DIREITA, LOCALIZADA NO BAIRRO POIARES, NESTE MUNICÍPIO. |
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859, de 30/06/2000
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DENOMINA MILTON MIRA DE ASSUMPÇÃO, A TRAVESSA PARTICULAR LOCALIZADA NO, BAIRRO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO. |
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858, de 30/06/2000
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DENOMINA RUA MARIA SOARES DE SÁ A RUA 5, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM, NESTE MUNICÍPIO |
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857, de 30/06/2000
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RUA DR. CARLOS ADALBERTO GARCIA - DR. BELÉM, A RUA 4, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO SANDRA, BAIRRO MARTIM DE SÁ, NESTE MUNICÍPIO. |
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856, de 30/06/2000
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DENOMINA CRISTINA CANOVA PASSOS, A RUA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO BENFICA, NESTE MUNICÍPIO. |
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855, de 30/06/2000
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DENOMINA RUA JOSÉ BENEDITO DA SILVA, A RUA TRÊS, LOCALIZADA NO JARDIM ITAÚNA, BAIRRO TINGA, NESTE MUNICÍPIO. |
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854, de 30/06/2000
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DISCIPLINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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853, de 30/06/2000
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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852, de 30/06/2000
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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851, de 13/06/2000
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA LOGUS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE MUNICIPAL. |
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850, de 13/04/2000
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS PROFESSORES EFETIVOS DO ESTADO, ESTUDANTES EM NÍVEL SUPERIOR, QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. |
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849, de 24/05/2000
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DO DIREITO DE CONSTRUIR, EXPLORAR E ADMINISTRAR UM CEMITÉRIO PARQUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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848, de 24/05/2000
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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847, de 13/04/2000
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O MUNICÍPIO NOS CONCURSOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICOS. |
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846, de 17/05/2000
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INSTITUI NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CAMPANHAS EDUCACIONAIS ANTITABAGISMO. |
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845, de 16/05/2000
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A COPA DA CRIANÇA DE FUTEBOL A SER DISPUTADA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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844, de 15/05/2000
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INSTITUI LOGOTIPO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA. |
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843, de 15/05/2000
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DENOMINA ANTENOR CARRIJO A RUA DO TELÉGRAFO, LOCALIZADA NO JARDIM NOMAR, BAIRRO PRAIA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO. |
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842, de 13/04/2000
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CRIA CARGOS DE PSICÓLOGO II NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. |
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841, de 13/04/2000
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ESTABELECE NORMAS PARA INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CORRELATA À LEI 200/92). |
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840, de 10/04/2000
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ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA BANCO ECONÔMICO. |
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839, de 10/04/2000
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REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 697, DE 24 DE AGOSTO DE 1998., QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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838, de 21/03/2000
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIOS DE CÃES ADESTRADORES, NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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837, de 16/03/2000
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO RIO JUQUERIQUERÊ, SANÇÕES APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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836, de 13/03/2000
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DENOMINA DEZIDÉRIO DE OLIVEIRA FILHO A RUA PARTICULAR LOCALIZADA NO BAIRRO MASSAGUAÇU. |
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835, de 13/03/2000
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DENOMINA RUA MARIA AUGUSTA VIEIRA MUNIZ, A RUA NOVE, LOCALIZADA NO JARDIM PORTO NOVO, BAIRRO BARRANCO ALTO, NESTE MUNICÍPIO. |
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834, de 13/03/2000
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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833, de 13/03/2000
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DENOMINA PRAÇA NOÉ TEIXEIRA ROCHA A ROTATÓRIA LOCALIZADA NA AV. RIO BRANCO, ACESSO AOS BAIRROS POIARES E JARDIM ARUAN, NESTE MUNICÍPIO. |
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832, de 21/02/2000
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DENOMINA AVENIDA ANTONIO FRANCISCO PASCHOAL PELICIARI A ESTRADA DO CANTAGALO, LOCALIZADA NO BAIRRO CANTAGALO, NESTE MUNICÍPIO. |
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830, de 14/02/2000
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DENOMINA RAIMUNDO FERNANDES VAZ, AS RUAS: RUA SANTA IZABEL E TRAVESSA SANTOS LOCALIZADAS NO BAIRRO PEREQUÊ-MIRIM, NESTE MUNICÍPIO. |
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829, de 13/01/2000
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS PÚBLICAS ÀS ENTIDADES EVANGÉLICAS DO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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Total de Registros: 68
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