Lei Ordinária nº 838, de 21/03/2000

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIOS DE CÃES ADESTRADORES, NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/2000

Assunto:

Situação: Em vigor

Observações: Valmir Gonçalves

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