Lei Ordinária nº 1265, de 31/05/2006

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/05/2006

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2200 de 17/11/2014 - ALTERA O ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 31 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 1336 de 19/11/1985 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR AUTO-ÔNIBUS, EM TODA ÁREA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 321 de 16/06/1993 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E TÁXI (PROMULGADA PELA CÂMARA) (ALTERADA PELA LEI 370/1993) (REVOGADA PELA LEI 465/1994).
Revoga a Lei Ordinária nº 370 de 21/12/1993 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1O E 4O DA LEI 321/1993 - SOBRE REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E TÁXI.
Revoga a Lei Ordinária nº 424 de 28/06/1994 - DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Revoga a Lei Ordinária nº 603 de 14/05/1997 - OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO A FIXAREM TABELAS DE ESCALA CONSTANDO HORÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS.
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