Lei Ordinária nº 603, de 14/05/1997

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO A FIXAREM TABELAS DE ESCALA CONSTANDO HORÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/05/1997

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Roberto Commans

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1265 de 31/05/2006 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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