Lei Ordinária nº 424, de 28/06/1994

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/1994

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Poder Executivo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1265 de 31/05/2006 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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