Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1953

Leis Ordinárias - 1953
Número Ementa
185, de 30/12/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A DESPENDER, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 4 MIL CRUZEIROS, COM O PAGAMENTO DE MEDICAMENTOS E OUTROS GASTOS COM INDIGENTES.
183, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 75.662,10 CRUZEIROS, PARA ATENDER A DIVERSOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS NO CORRENTE EXERCÍCIO.
182, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 359.142,10 CRUZEIROS, PARA FAZER FACE A DIVERSOS PAGAMENTOS.
181, de 30/12/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE DIVERSOS AUXÍLIOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
180, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 20 MIL CRUZEIROS, PARA SERVIR DE RECURSO À LEI Nº 155, DE 17/12/1953 - AQUISIÇÃO DE POSTES E OUTROS PARA ILUMINAÇÃO NO BAIRRO CAPUTERA.
179, de 30/12/1953 CONCEDE AO PESSOAL EFETIVO, DIARISTA E OBREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E AINDA AOS SERVIDORES INATIVOS E FUNCIONÁRIOS DO DER E MALÁRIA, QUE COLABORARAM COM A MUNICIPALIDADE, UM ABONO DE NATAL NA BASE DE 300 CRUZEIROS POR PESSOA.
178, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 18.150 CRUZEIROS, PARA ATENDER A DIVERSOS PAGAMENTOS.
177, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 17.300 CRUZEIROS, PARA SUPLEMENTAR DIVERSAS VERBAS.
176, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 193.601,50 CRUZEIROS, A FIM DE ACORRER A DIVERSOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS.
175, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 121.868,10 CRUZEIROS, A FIM DE ACORRER A DIVERSOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS.
174, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 24.049,80, PARA FAZER FACE A DIVERSOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS.
173, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 2 MIL CRUZEIROS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 09/1953.
172, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 469.963,10 CRUZEIROS , PARA FAZER FACE A DIVERSOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS NO CORRENTE EXERCÍCIO.
171, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 21.697 CRUZEIROS, PARA FAZER FACE A DIVERSOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS NO CORRENTE EXERCÍCIO.
170, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO DE 9.293,20 CRUZEIROS, A FIM DE ACORRER À MOVIMENTAÇÃO DO PAGAMENTO FEITO EM 12/03/1951 A ALFREDO DOS SANTOS, REFERENTE AO FINAL PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DA ESCOLA TÍPICA RURAL DO PAU D´ALHO.
169, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 6 MIL CRUZEIROS, PARA FAZER FACE AOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELO AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS DA PREFEITURA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 144/1953, REFERENTE AO MESES DE JANEIRO A OUTUBRO DE 1953.
168, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 3 MIL CRUZEIROS, A FIM DE SERVIR DE RECURSO À LEI Nº 150, DE 22/09/1953 - DESPESAS COM A DELEGACIA DE RECRUTAMENTO DE SÃO SEBASTIÃO E SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO.
167, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 16.280,10 CRUZEIROS, PARA FAZER FACE A PAGAMENTO, JÁ EFETUADO NO CORRENTE EXERCÍCIO, DE DESPESA COM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM FRENTE AO POSTO DE PUERICULTURA E GRUPO ESCOLAR.
166, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 5.400 CRUZEIROS, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA NA FORMA DA LEI Nº 132/1953 - AJUDA AO SERVIDOR DA PREFEITURA ADOENTADO SR. BENEDITO GONÇALVES.
165, de 30/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 6 MIL CRUZEIROS, COMO AJUDA DE CUSTO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE, NA FORMA DA LEI Nº 146/1953 (AO ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TOPOGRAFIA).
164, de 30/12/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR, AINDA NESTE EXERCÍCIO, A CONSTRUÇÃO DO NOVO MATADOURO MUNICIPAL, CONSOANTE VERBA SOB Nº 361 8 87 2, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
163, de 30/12/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DESTA CIDADE, UM TERRENO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
161, de 30/12/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. MARINO GARRIDO, QUE SE LOCALIZA NA AV. ANCHIETA, E QUE SE DESTINA AO ALARGAMENTO DESSA VIA PÚBLICA.
160, de 30/12/1953 DENOMINA FREI PACÍFICO WAGNER A AVENIDA PROJETADA DO CRUZEIRO.
159, de 24/12/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR, COM PARTE DA VERBA ATRIBUÍDA AO ENSINO, CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE, 10 MIL TIJOLOS PARA PAVIMENTAÇÃO DO CAMPO DE VOLEIBOL DO GINÁSIO ESTADUAL THOMAZ RIBEIRO DE LIMA, NO TOTAL DE 5 MIL CRUZEIROS.
158, de 24/12/1953 ABRE CRÉDITO DE 25 MIL CRUZEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE CANOS, CONEXÕES E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DE ÁGUA NO BAIRRO PORTO NOVO, DESTE MUNICÍPIO.
157, de 24/12/1953 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 25 MIL CRUZEIROS DESTINADO A AUXILIAR A NATAL DA CRIANÇA POBRE DE CARAGUATATUBA.
156, de 17/11/1953 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1954.
155, de 17/11/1953 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 20 MIL CRUZEIROS, NA AQUISIÇÃO DE POSTES E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DOMICILIAR NO BAIRRO CAPUTERA, DESTA CIDADE.
154, de 12/10/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO LIGADO AO CEMITÉRIO LOCAL, DE PROPRIEDADE DO SR. LEOPOLDO SILINGARDI, MEDINDO 15 METROS NA LINHA DE SEU COMPRIMENTO POR TODA SUA EXTENSÃO DE LARGURA.
153, de 12/10/1953 ALTERA A REDAÇÃO DA PARTE FINAL DO CAPÍTULO I DA LEI Nº 12, DE 28/06/1948 - REDUÇÃO DE 75% DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, DEVIDO PELAS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS E PROPRIETÁRIOS DE ARRUAMENTO, APROVADOS PELA PREFEITURA.
152, de 22/09/1953 DISPENSA DE EMOLUMENTOS E IMPOSTO DE LICENÇA, REFERENTE AO INÍCIO DE CONSTRUÇÃO, AS PESSOAS QUE CONSTRUÍREM, NO PERÍMETRO URBANO, EDIFÍCIOS COM MAIS DE 25 APARTAMENTOS E HOTÉIS COM MAIS DE 40 QUARTOS.
151, de 22/09/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO, DESTA CIDADE, O TERRENO SITUADO NO BAIRRO TATU, ONDE SE ACHA EM CONSTRUÇÃO, ÀS EXPENSAS DA MESMA ENTIDADE, A PRAÇA DE ESPORTES, CUJA DENOMINAÇÃO OFICIAL PASSA A SER ESTÁDIO XV DE NOVEMBRO.
150, de 23/02/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A DESPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE 3 MIL CRUZEIROS, A FIM DE ATENDER ÀS DESPESAS DA 12A DELEGACIA DE RECRUTAMENTO EM SÃO SEBASTIÃO E ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS MILITARES DO MUNICÍPIO.
149, de 22/09/1953 ESTABELECE RECUOS DE FRENTE, FUNDOS E LATERAIS PARA TODAS AS CONSTRUÇÕES A SE REALIZAREM NO BAIRRO SUMARÉ, NESTA CIDADE.
148, de 08/09/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AUXÍLIO CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA E AO ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO.
147, de 08/07/1953 FACULTA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, E QUE ESTEJAM EM ATRASO COM OS SEUS IMPOSTOS REFERENTES AOS ANOS DE 1949 A 1952, A REDUÇÃO DE 50%.
146, de 01/07/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AO ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, NESTA CIDADE, ESPECIALMENTE DESIGNADO PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS, PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, A IMPORTÂNCIA MENSAL DE MIL CRUZEIROS, A COMEÇAR DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.
145, de 01/02/1953 ALTERA A LINHA PERIMÉTRICA SUBURBANA DA CIDADE DE CARAGUATATUBA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 22/12/1952.
144, de 01/07/1953 CONCEDE AO AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS DA PREFEITURA UMA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, NA FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS.
143, de 01/07/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SEU TERRENO, COM A ÁREA TOTAL DE 731 METROS QUADRADOS, PARA QUE O PRODUTO CONVERTA NA CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO PARA O PAÇO MUNICIPAL, NA PRAÇA CÂNDIDO MOTA, EM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
142, de 11/06/1953 REVOGA A LEI Nº 16, DE 13/01/1953 - SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR.
142, de 11/06/1953 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS.
140, de 28/05/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AV. DR. ARTHUR COSTA FILHO, PARA COMPRA DE DOIS JIPES, UM PARA O EXECUTIVO E OUTRO PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RURAL.
139, de 28/05/1953 ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA CONSTRUÇÕES NA AV. DR. ARTHUR COSTA FILHO.
138, de 28/05/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR, COM QUEM MAIS VANTAGEM OFERECER AO MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE BAR-RESTAURANTE NO CENTRO DA PRAÇA DIÓGENES RIBEIRO DE LIMA.
137, de 28/05/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR DOIS CAMINHÕES BASCULANTES PARA OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE, DESPENDENDO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 420 MIL CRUZEIROS.
136, de 28/04/1953 DENOMINA MIGUEL VARLEZ A VIA PÚBLICA MUNICIPAL COM INÍCIO NO LEITO ANTIGO DO RIO SANTO ANTÔNIO, TERMINANDO NA BIFURCAÇÃO DA RODOVIA CARAGUATATUBA-PARAIBUNA-SÃO SEBASTIÃO.
135, de 28/01/1953 DENOMINA ZACARIAS AROUCAA VIA PÚBLICA MUNICIPAL CONHECIDA POR ESTRADA DA PRAINHA E DO MARTIN DE SÁ, NESTA CIDADE.
134, de 19/03/1953 DISPÕE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS, RESERVAS E SUA DISCRIMINAÇÃO.
133, de 23/03/1953 REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
131, de 28/02/1953 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
131, de 28/02/1953 ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL OS TERMOS E OS EFEITOS DO DECRETO LEI Nº 111, DE 02/02/43.
129, de 26/02/1953 DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA, APREENSÃO E MULTA DE TODOS OS ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
128, de 17/01/1953 DENOMINA AV. PRESCILIANA DE CASTILHO A ATUAL RUA DA CAPUTERA.
127, de 17/01/1953 AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO DO PAU D´ALHO, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE AO CORONEL AMÂNCIO DE SIQUEIRA CAMPOS, O QUAL SERÁ DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PARA AQUELE BAIRRO E ADJACÊNCIAS.
126, de 09/01/1953 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2O DA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 28/07/1948 - SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
125, de 08/01/1953 DENOMINA AV. MARIA CARLOTA A VIA PÚBLICA DO BAIRRO MASSAGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO.
124, de 08/01/1953 REGULAMENTA AS CONSTRUÇÕES A SE VERIFICAREM NA AV. DR. ARTHUR COSTA FILHO, NESTA CIDADE.
Total de Registros: 59